“JUSTIFICAÇÃO DO FACTO E EXCLUSÃO DA CULPA NOS CRIMES DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL E CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL: O ESTADO DA QUESTÃO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA”, por Manuel José Miranda Pedro

En el presente texto, el autor analiza las hipotéticas causas de justificación o de exculpación aplicables a algunos delitos tributarios.
Fecha de entrada: 07/09/2009.
Fecha de publicación: 17/09/2009.