“DOS FUNDAMENTOS LEGITIMANTES E OS LIMITES DO DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE DA (DES)CONEXÃO ENTRE AS NORMAS EXTRAPENAIS DE REGULAÇÃO DO DEVER TRIBUTÁRIO E A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.137/90″, por Hudson de Oliveira Cambraia

O presente trabalho tem o objetivo de aprofundar os critérios dogmáticos de
verificação da legitimidade das normas penais e os limites de stabelecimento de condutas criminosas que isto enseja. Tal abordagem tem o objetivo de subsidiar uma análise crítica das normas de Direito Penal Tributário estabelecidas nos arts. 1º e 2º da Lei 8.137/90, de modo a evidenciar o bem jurídico tutelado, a legitimidade de sua proteção penal e da lei em referência. Para tanto, serão utilizadas as Teoria do Garantismo Penal de Ferrajoli e a Teoria Negativa da Pena de Zaffaroni.

Este trabajo pretende profundizar los criterios dogmáticos para verificar la
legitimidad del derecho penal y los límites de la creación de conductas delictivas que conlleva. Este enfoque tiene el objetivo de proporcionar un análisis crítico de las normas jurídicas establecidas en los artículos 1º y 2º de la Ley Penal Tributaria 8.137/90, con el fin de demostrar la tutela legal, la legitimidad de su protección y del derecho penal en referencia.
Para ello, se utilizó la Teoría del Garantismo Penal de Ferrajoli y la Teoría Negativa de la Sanción Penal de Zaffaroni.