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"DOS FUNDAMENTOS LEGITIMANTES E OS LIMITES DO DIREITO PENAL: UMA ANÁLISE DA (DES)CONEXÃO ENTRE AS NORMAS EXTRAPENAIS DE REGULAÇÃO DO DEVER TRIBUTÁRIO E A INCIDÊNCIA DA NORMA PENAL TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA PELOS ARTS. 1º E 2º DA LEI 8.137/90", por Hudson de Oliveira Cambraia
O presente trabalho tem o objetivo de aprofundar os critérios…